Gravidez após DIU, implante, laqueadura ou vasectomia não é erro médico por si só. Onde as condenações realmente acontecem, o peso do dever de informação segundo o STJ e o que o prontuário precisa ter.
A saída do cargo não encerra a responsabilidade do diretor técnico sozinha. O prazo de 24 horas da clínica, a comunicação escrita ao CRM e a regra própria para o médico sócio, com base na Resolução CFM 1.980/2011.
O prazo de três dias úteis para comunicar a ANPD, o que a comunicação precisa conter, o registro obrigatório do art. 10 e por que a responsabilidade não se transfere para o fornecedor do prontuário eletrônico.
Quando a operadora glosa a conta, a clínica pode repassar o valor ao paciente? O que dizem o art. 17-A da Lei 9.656/98, as RNs 496 e 503 da ANS e o CDC.
A Resolução CFM 2.336/2023 passou a admitir a imagem de antes e depois com finalidade educativa, exigindo texto com indicações terapêuticas, complicações da literatura, evoluções satisfatórias e insatisfatórias e paciente irreconhecível. Na Odontologia, a Resolução CFO 196/2019 segue outra lógica: a publicação cabe só ao cirurgião-dentista que executou o procedimento, com nome e CRO na imagem, e é vedada às clínicas e demais pessoas jurídicas. Clínica que aplica a mesma política de conteúdo aos dois times expõe os profissionais no CRM e no CRO.
A Resolução CFM 2.454/2026 entrou em vigor em 26 de agosto de 2026 e passou a disciplinar o uso de inteligência artificial na medicina. Ela cria deveres para o médico, entre eles o registro do uso da IA no prontuário, e obrigações de governança para clínicas e hospitais, como a avaliação preliminar de risco e a Comissão de IA e Telemedicina. A norma alcança sistemas que já estavam em uso e já é objeto de ação judicial que pede a suspensão dos efeitos. Veja o que precisa estar documentado.
Em 21 de agosto de 2026 o STF concluiu o julgamento de mérito da ADI 7.864 e limitou a fiscalização dos Conselhos de Medicina nos campos de estágio. Caiu o mecanismo de interdição ética da Resolução CFM 2.434/2025, e o acesso do fiscal a prontuários e instalações passou a estar submetido ao sigilo profissional e à proteção de dados. A responsabilidade ética do coordenador, do preceptor e do professor, porém, continua intacta. Veja o que mudou, o que não mudou e o que revisar antes da próxima diligência.
Em 19 de agosto de 2026 a 8ª Turma do TRF1 reconheceu a ilegalidade da Resolução CFO 198/2019, que criou a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, por entender que conselho profissional não amplia por resolução as atribuições fixadas em lei federal. A resolução perde validade a partir da publicação do acórdão e o CFO anunciou recurso. Veja o que a decisão diz e o que não diz, onde o risco aparece primeiro (publicidade, seguro e consentimento) e o que a clínica deve revisar agora.
A operadora comunicou o fim do credenciamento e o faturamento da clínica ficou em risco. A Lei 9.656/98 exige contrato escrito, substituição por prestador equivalente e comunicação com 30 dias de antecedência, e a Resolução Normativa ANS 585/2023 define como a equivalência de hospitais é medida. Veja o que o prestador pode exigir por escrito, o que dizem as regras de glosa e de reajuste anual e quais são os primeiros movimentos depois do comunicado.
Publicada em 13 de agosto de 2026 e com vigência em novembro, a Resolução CFM 2.467/2026 autoriza um mesmo diretor técnico para até dez unidades privadas de perícia, auditoria, saúde do trabalhador, medicina do tráfego, unidades transfusionais e postos de coleta, com teto de trinta médicos no conjunto. Veja as exigências de supervisão presencial mensal, ata da supervisão remota, título de especialista e comunicação ao CRM.