Contratos médicos: contrato PJ, credenciamento e sociedade na clínica

Contratar o médico por pessoa jurídica é comum e, em si, lícito. O risco está na distância entre o papel e a rotina. A CLT considera empregado quem presta serviço não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário (art. 3º), e empregador quem dirige a prestação pessoal de serviço (art. 2º). O art. 9º declara nulos os atos praticados para fraudar a aplicação da CLT. Ao mesmo tempo, o art. 442-B afirma que a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, afasta a qualidade de empregado.

Para fins fiscais e previdenciários, o art. 129 da Lei 11.196/2005 submete os serviços intelectuais prestados por sociedade à legislação das pessoas jurídicas, ressalvado o art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica). O STF o declarou constitucional na ADC 66 (Plenário, sessão virtual de 11 a 18/12/2020, relatora Min. Cármen Lúcia), decisão que não trata de vínculo de emprego.

A licitude da contratação de pessoa jurídica e o ônus da prova da fraude estão no Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603, relator Min. Gilmar Mendes), sem julgamento de mérito nem tese até outubro de 2026. Por isso a revisão olha para a prática:

• quem define escala, horário e substituições;
• como se fixa a remuneração e o que acontece em caso de atraso;
• quem responde perante o paciente e se há regresso entre as partes;
• o aviso prévio para o fim da relação.

O tema está desenvolvido no artigo sobre pejotização de médicos e o contrato PJ com clínica ou hospital.

A relação entre o prestador (médico ou clínica) e a operadora exige contrato escrito, seja ele chamado de contratado, referenciado ou credenciado (RN ANS 503/2022, art. 3º). São cláusulas obrigatórias: objeto e serviços, valores e reajuste, prazos de faturamento e pagamento, procedimentos que dependem de autorização, vigência e rescisão, e penalidades para as duas partes (art. 4º).

A norma veda exigir exclusividade, restringir a liberdade profissional do prestador e adotar reajuste condicionado à sinistralidade da operadora ou que mantenha ou reduza o valor nominal do serviço (art. 5º). Com faturamento no Padrão TISS, também é vedado impedir o acesso às justificativas das glosas ou a sua contestação (art. 5º, V e VI, e parágrafo único). O prazo para contestar a glosa deve ser igual ao de resposta da operadora (art. 14, parágrafo único), e o foro é o da comarca do prestador (art. 7º).

A ANS abriu a Consulta Pública 170/2026 com proposta para substituir a RN 503; até outubro de 2026 a norma final não havia sido publicada.

O contrato social decide o que acontece quando um sócio sai, é excluído ou morre. Sem regra própria, vale o Código Civil. Na sociedade de prazo indeterminado, o sócio pode se retirar mediante notificação aos demais com antecedência mínima de sessenta dias, e os demais podem optar pela dissolução nos trinta dias seguintes (art. 1.029). A exclusão judicial exige iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave ou incapacidade superveniente (art. 1.030).

Salvo disposição contratual em contrário, a quota é liquidada pela situação patrimonial da sociedade à data da resolução, em balanço especialmente levantado, e paga em dinheiro em noventa dias (art. 1.031). Essas regras são da sociedade simples e se aplicam à limitada nas omissões do seu capítulo (art. 1.053).

O contrato social da clínica deve responder ao menos: critério de cálculo dos haveres, forma de pagamento, uso do nome e guarda dos prontuários. Veja o artigo sobre saída de sócio da clínica médica e apuração de haveres.

Dividir sala, recepção e equipamentos reduz custo, mas o contrato precisa dizer quem é o locatário perante o proprietário, como se rateiam as despesas, quem responde pelos equipamentos e o que acontece quando um profissional sai. Há também um ponto ético: o Código de Ética Médica veda permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional (art. 85). Recepção e arquivo compartilhados pedem regra escrita sobre acesso.

O fornecedor do prontuário eletrônico ou da agenda, em regra, trata dados de pacientes em nome da clínica. Pela LGPD, o operador deve seguir as instruções do controlador, que verifica o cumprimento (art. 39), e os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança contra acessos não autorizados e perdas (art. 46). A Lei 13.787/2018 exige que os meios de armazenamento protejam os documentos digitais de acesso, alteração e destruição não autorizados (art. 4º).

O contrato deve prever onde os dados ficam, quem os acessa, em quanto tempo o fornecedor avisa a clínica de um incidente e como os dados são devolvidos, em formato utilizável, ao fim do contrato.

Veja também: glosas e credenciamento e assessoria jurídica a hospitais.