Falsas acusações contra médicos: avaliação difamatória, redes sociais e imprensa

Nem toda avaliação ruim é ilícita. O paciente pode relatar a própria experiência e dizer que não gostou do atendimento. A medida jurídica entra quando o conteúdo deixa de ser opinião e passa a imputar fato falso ou a ofender a honra. O Código Penal descreve três condutas:

• Calúnia (art. 138): atribuir falsamente um fato definido como crime.
• Difamação (art. 139): atribuir fato ofensivo à reputação, ainda que não seja crime.
• Injúria (art. 140): ofender a dignidade ou o decoro, sem relatar fato concreto.

Acusações de natureza sexual exigem cuidados próprios, tratados no artigo sobre falsas acusações contra médicos por crimes sexuais.

Conteúdo na internet some: o autor apaga, edita ou troca o perfil. Antes de qualquer contato com a plataforma ou com o autor, guarde:

• capturas de tela com o endereço completo (URL), a data e o perfil visível;
• ata notarial, em que o tabelião atesta a existência e o modo de existir do conteúdo, inclusive imagem e som em arquivo eletrônico (Código de Processo Civil, art. 384).

Se o autor é anônimo, os registros de acesso permitem identificá-lo. O Marco Civil da Internet obriga o provedor de aplicação a guardá-los por 6 meses (art. 15) e permite pedir ao juiz que ordene o fornecimento (art. 22).

Pelo art. 19 do Marco Civil, o provedor responde pelo conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não o tornar indisponível. A ordem precisa identificar o conteúdo de forma clara e específica (art. 19, § 1º), e o juiz pode antecipar a tutela (art. 19, § 4º). O art. 21 trata da responsabilidade após simples notificação, prevista para cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.

O Supremo Tribunal Federal revisou esse regime no Tema 987 da repercussão geral (RE 1.037.396), com a tese confirmada pelo Plenário no julgamento dos embargos de declaração em 17/06/2026. Para crimes e atos ilícitos em geral, passou a valer a responsabilização nos termos do art. 21. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, porém, continua valendo o art. 19, sem prejuízo da remoção por notificação extrajudicial. Para o médico difamado, a notificação é possível e recomendável, mas a responsabilização da plataforma ainda depende, em regra, de ordem judicial descumprida.

O autor da acusação falsa pode responder em duas frentes:

• Penal. Em regra, só se procede mediante queixa do ofendido (Código Penal, art. 145), no prazo de 6 meses contado do dia em que se soube quem é o autor (art. 103). A pena é aplicada em triplo quando o crime é cometido ou divulgado em redes sociais (art. 141, § 2º). A retratação cabal da calúnia ou da difamação antes da sentença isenta de pena e, se o ofendido quiser, sai pelo mesmo meio da ofensa (art. 143).
• Cível. A indenização corresponde à reparação do dano causado pela ofensa; sem prova de prejuízo material, o juiz fixa o valor de forma equitativa (Código Civil, art. 953).

Quando a acusação aparece em reportagem ou nota de veículo de comunicação, a Lei 13.188/2015 assegura resposta ou retificação gratuita e proporcional ao agravo (art. 2º). O pedido vai por correspondência com aviso de recebimento, em até 60 dias de cada divulgação (art. 3º). Comentários de leitores ficam fora desse rito (art. 2º, § 2º) e seguem o Marco Civil.

O médico tem ainda um dever próprio: a Resolução CFM 2.336/2023 determina que solicite retificação ao meio de comunicação e informe o CRM quando discordar de declarações a si atribuídas em desacordo com as regras de publicidade (art. 12, I).

É aqui que nasce boa parte dos processos éticos contra quem foi acusado injustamente. O sigilo não cede porque o paciente expôs o caso:

• o Código de Ética Médica veda revelar fato conhecido no exercício da profissão, salvo motivo justo, dever legal ou consentimento escrito do paciente, mesmo que o fato seja de conhecimento público (art. 73);
• também veda referência a casos clínicos identificáveis em meios de comunicação, mesmo com autorização do paciente (art. 75);
• o prontuário pode ser usado na própria defesa, no processo e com pedido de sigilo (art. 89, § 2º), nunca em resposta nas redes.

A resposta pública possível é curta e sem dado clínico: lamentar a insatisfação, informar que não se comentam atendimentos e indicar um canal reservado. O cuidado vale também para o cirurgião-dentista. Veja os limites no post sobre sigilo médico nas redes sociais.

Veja também: defesa criminal do médico e recurso ao CFM e ao CFO.