Recebi uma notificação do CRM: o que fazer nas próximas 48 horas?
Receber uma notificação do Conselho Regional de Medicina pode gerar insegurança, ansiedade e dúvida …

Quando um sócio médico decide sair da clínica, a primeira pergunta é de quanto ele tem a receber. A que deveria vir antes é se o contrato social responde a isso. Sem cláusula clara, o valor, o prazo de pagamento e até a data em que ele deixa de ser sócio ficam para o juiz decidir, e o processo pode durar mais do que a relação durou.
Este texto reúne o que o Código Civil e o Código de Processo Civil dizem sobre a saída de sócio de sociedade limitada ou simples, que é o formato da maior parte das clínicas e consultórios em sociedade, e o que vale a pena deixar escrito no contrato social enquanto todos ainda estão de acordo.
A saída de um sócio tem nome técnico: resolução da sociedade em relação a esse sócio. A clínica continua existindo, e a participação dele é liquidada. Os caminhos mais comuns são quatro.
A sociedade limitada se rege, nas omissões do seu capítulo, pelas normas da sociedade simples (art. 1.053), e é por isso que esses artigos aparecem também nos contratos de clínicas constituídas como limitada.
O art. 1.031 fixa a regra supletiva: o valor da quota é liquidado, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. O capital social sofre a redução correspondente, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota (§ 1º).
Quanto ao prazo, o § 2º determina que a quota liquidada seja paga em dinheiro em noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário. O art. 609 do CPC remete a esse mesmo parágrafo quando o contrato é silencioso sobre a forma de pagamento.
Quando a saída vai para a Justiça, o Código de Processo Civil traz um procedimento próprio, a ação de dissolução parcial de sociedade, que pode ter por objeto a resolução da sociedade em relação ao sócio, a apuração de haveres, ou apenas uma das duas coisas (art. 599). Nela, o juiz:
O juiz também determina que a sociedade ou os sócios que permanecem depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres, que pode ser levantada desde logo pelo ex-sócio (art. 604, §§ 1º e 2º). Isso importa para a clínica: quem sai não precisa esperar o fim da perícia para receber o que ninguém contesta.
O art. 605 do CPC diz de que dia o sócio deixa de ser sócio, e essa data define o balanço de referência:
Até essa data, integram o valor devido ao ex-sócio a participação nos lucros, os juros sobre o capital próprio declarados e, se for o caso, a remuneração como administrador (art. 608). Depois dela, o ex-sócio tem direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais (art. 608, parágrafo único). Em clínica que distribui lucros periodicamente, a diferença de poucas semanas na data pode alterar o resultado do balanço.
Se o contrato social não diz como avaliar a participação, o art. 606 do CPC manda o juiz usar o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, na data da resolução, avaliando bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, e o passivo da mesma forma. Para uma clínica, isso abre discussão sobre itens como equipamentos, marca, ponto comercial e contratos, e quase sempre exige perito. É nesse ponto que a disputa fica cara e demorada.
A lei autoriza o contrato a regular essa conta de outra forma. Um contrato bem redigido pode definir o método de avaliação (por exemplo, balanço patrimonial, múltiplo de resultado ou laudo de avaliador escolhido de comum acordo), o prazo e o parcelamento do pagamento, a correção aplicável e quem arca com o custo da avaliação.
Sair da sociedade não encerra de imediato as obrigações. O art. 1.032 dispõe que a retirada, a exclusão ou a morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Nos casos de retirada e exclusão, o sócio também responde pelas obrigações posteriores, em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Na cessão de quotas, vale a mesma lógica: até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (art. 1.003, parágrafo único). Daí a importância de averbar a alteração no registro sem demora: o prazo de dois anos é contado da averbação, e quem demora a averbar prolonga a própria exposição.
Se o sócio que sai é também o diretor técnico da clínica, essa troca tem consequências próprias, tratadas no texto sobre quando a responsabilidade do diretor técnico cessa.
Na morte do sócio, o espólio pode propor a ação de dissolução parcial quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade, e os sucessores podem fazê-lo após concluída a partilha (art. 600, I e II, do CPC). A sociedade também pode propor a ação se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores, quando esse direito decorrer do contrato social (art. 600, III). Quanto mais a clínica depende de um sócio específico, mais vale prever no contrato quem pode ingressar no lugar dele e em que condições.
Com base nos artigos acima, estes são os pontos que costumam evitar a ação de dissolução parcial:
O Dr. Alessandro Caldonazo e sua equipe técnica especializada atuam na defesa de médicos, dentistas, clínicas e hospitais. Nas questões societárias da clínica, o trabalho é preventivo e contencioso.
No preventivo: elaboração e revisão de contrato social e de acordo de sócios, cláusulas de saída e de apuração de haveres, e planejamento da entrada e da saída de sócios, para que a regra esteja escrita antes de o conflito existir. No contencioso: assistência a sócio que se retira ou é excluído, e à clínica que precisa liquidar a participação de um ex-sócio, inclusive na ação de dissolução parcial. O escopo completo está nas páginas de advogado para médicos em Campinas e de defesa de médicos.
Se a sua clínica está recebendo ou preparando a saída de um sócio, ou se o contrato social nunca foi revisado, a análise é feita em consulta, com hora marcada. Para agendar, use o formulário do site ou o WhatsApp do escritório.
Pela retirada (art. 1.029 do Código Civil: notificação com sessenta dias de antecedência quando o prazo é indeterminado), pela cessão de quotas (arts. 1.003 e 1.057), pela exclusão (arts. 1.030 e 1.085) ou por morte (art. 1.028). Em cada caso, a participação dele é liquidada e a clínica continua existindo.
Na omissão do contrato, o valor da quota é apurado com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, em balanço especialmente levantado (art. 1.031 do CC). Se o caso vai à Justiça, o juiz define a data, o critério e nomeia perito (arts. 604 a 606 do CPC), avaliando bens e direitos tangíveis e intangíveis a preço de saída.
Salvo acordo ou estipulação contratual em contrário, a quota liquidada é paga em dinheiro em noventa dias a partir da liquidação (art. 1.031, § 2º, do CC). O art. 609 do CPC remete a esse prazo quando o contrato é silencioso. Por isso o contrato social deve prever prazo e forma de pagamento.
Sim, por um tempo. A retirada, a exclusão ou a morte não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade (art. 1.032 do CC). Na cessão de quotas, o cedente responde solidariamente com o cessionário por dois anos após a averbação (art. 1.003, parágrafo único).
Na sociedade limitada, sim, se o contrato social previr a exclusão por justa causa, se a maioria representar mais da metade do capital e se o sócio for convocado a tempo de se defender em reunião ou assembleia especialmente convocada (art. 1.085 do CC). Sem essa previsão no contrato, o caminho é a exclusão judicial do art. 1.030.
Postagens Recentes na Página :
Receber uma notificação do Conselho Regional de Medicina pode gerar insegurança, ansiedade e dúvida …
Consentimento informado na prática médica: quando explicar não é suficiente O consentimento informad…
Para muitos médicos formados no exterior, o sonho de exercer a medicina no Brasil esbarra em uma bar…
Este artigo foi publicado em 2 de outubro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.
Leia também: Pejotização de médicos: o contrato PJ com clínica ou hospital
Leia também: Registro de clínica no CRM: quando é obrigatório e o que o Conselho exige
Leia também: Sublocar sala de consultório: o que a clínica e o médico precisam acertar