Sublocar sala de consultório: o que a clínica e o médico precisam acertar

A clínica tem salas ociosas em alguns turnos e decide ceder esse espaço a outros médicos. O médico que está começando prefere pagar por período a montar um consultório inteiro. Os dois lados ganham, e o acerto costuma ser feito numa conversa e num recibo mensal. O problema aparece depois: o dono do imóvel não sabia, o contrato principal acaba, o CRM chega para fiscalizar ou um paciente reclama e ninguém sabe quem responde pelo quê.

Sublocar sala de consultório envolve duas camadas de regra que precisam andar juntas: a Lei do Inquilinato, que trata do imóvel, e as normas do Conselho Federal de Medicina, que tratam do ato médico praticado ali. Este texto explica o que cada uma exige da clínica que cede e do médico que usa.

Sublocar sala de consultório depende do dono do imóvel

Se a clínica é inquilina, ceder parte do espaço a outro médico mediante pagamento passa pelo art. 13 da Lei nº 8.245/1991. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcial, dependem de consentimento prévio e escrito do locador.

Dois detalhes do mesmo artigo pesam na prática:

• o silêncio do locador não vale como autorização: o § 1º diz que o consentimento não se presume pela simples demora em se opor;
• a clínica pode notificar o locador por escrito, e ele tem 30 dias para manifestar oposição formal (§ 2º).

Chamar o acerto de “parceria”, “cessão de uso” ou “aluguel por turno” não resolve a questão. Se o médico paga para usar parte do imóvel alugado, o locador pode entender que houve sublocação ou cessão sem a autorização exigida. E a prática de infração legal ou contratual é uma das hipóteses em que a locação pode ser desfeita, pelo art. 9º, II, da mesma lei.

O primeiro passo, portanto, é ler o contrato de locação da clínica. Muitos já trazem cláusula que proíbe ou condiciona a sublocação. Quando não trazem, a autorização escrita do locador é o documento que protege a clínica.

Quando o contrato principal acaba, a sublocação acaba junto

O art. 15 da Lei do Inquilinato é o ponto que mais surpreende quem subloca. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja a causa, resolvem-se as sublocações. O médico que usa a sala não tem como permanecer se a clínica perder o imóvel. O que a lei garante a ele é o direito de pedir indenização contra a clínica, que é a sublocadora.

Por isso, o contrato entre a clínica e o médico deve prever o que acontece se a locação principal terminar: aviso com antecedência, devolução proporcional de valores pagos adiantados e retirada de equipamentos e prontuários.

Outras três regras da lei completam o quadro:

• As regras da locação valem para a sublocação, no que couberem (art. 14).
• O médico sublocatário responde de forma subsidiária ao locador pela importância que dever à clínica, quando ela for demandada, e pelos aluguéis que vencerem durante o processo (art. 16).
• Sublocação total muda quem renova: se a clínica sublocar o imóvel inteiro, o direito à renovação do contrato comercial passa a poder ser exercido somente pelo sublocatário (art. 51, § 1º). Quem pretende manter o ponto deve evitar esse desenho sem orientação.

O que o CFM exige do médico que atende em sala de terceiros

O Conselho Federal de Medicina tratou do tema no Parecer CFM nº 9/2025, ao responder sobre consultórios em espaços compartilhados de trabalho, os chamados coworkings, com salas usadas por hora por profissionais sem vínculo entre si. A lógica do parecer serve de guia para qualquer sala usada por turno.

As conclusões principais:

• Cada unidade é tratada como consultório individual, sob encargo do próprio médico, durante os períodos previstos no contrato ou quando se comprovar o uso do espaço por ele.
• O consultório deve estar registrado no CRM da unidade federativa em que está instalado. Para o médico que atua só como pessoa física, o registro se dá pela informação do endereço profissional, que deve ser mantido atualizado. Para quem tem pessoa jurídica, é necessária a inscrição no setor de Pessoa Jurídica.
• A responsabilidade sobre o espaço físico é do médico contratante, de forma análoga ao consultório individual, com as normas sanitárias e ético-profissionais vigentes.
• A estrutura exigida depende da especialidade: o parecer afirma que, para efeito de fiscalização, não importa com quem a sala é compartilhada. Exige-se sempre a infraestrutura de segurança para o ato médico da especialidade de quem atende.

O parecer também destaca três cuidados que ganham peso quando o médico não tem o espaço, os móveis e os equipamentos com exclusividade: a privacidade do paciente, a confidencialidade do ato médico e a guarda e o manuseio dos prontuários. Se o médico não consegue assegurar essas condições, o espaço deve ser considerado inadequado para a prática médica.

A classificação do consultório pela complexidade, prevista na Resolução CFM nº 2.153/2016, ajuda a medir o problema. Uma sala adequada para consulta sem procedimento pode não servir para quem faz procedimento invasivo ou com anestesia local. O médico que aluga o turno precisa conferir se a sala atende ao que ele faz, e não apenas ao que o colega do turno anterior faz.

E a clínica que cede a sala?

Quando quem cede é uma clínica médica, a situação é diferente da empresa de coworking. A clínica já tem registro próprio no CRM e um diretor técnico, e a Resolução CFM nº 2.147/2016 lista deveres dele que alcançam os médicos que atendem no local:

• certificar-se da habilitação regular dos médicos perante o Conselho e da qualificação como especialista, com cópia dos documentos na pasta funcional (art. 2º, § 3º, IV);
• assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento, independentemente do vínculo, obedeçam ao regimento interno da instituição (art. 2º, § 3º, XIII);
• assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM (art. 2º, § 3º, XIV).

Na prática, o médico que usa a sala por turno dentro de uma clínica entra no radar do diretor técnico dela. A clínica precisa saber quem atende, com qual habilitação, por qual CNPJ e sob quais regras. O tema conversa com o registro de clínica no CRM e com os limites da responsabilidade do diretor técnico.

O que o contrato entre a clínica e o médico deve prever

Um recibo mensal não dá conta do que está em jogo. O contrato escrito deve tratar, no mínimo, de:

1. Autorização do locador: referência à anuência escrita do proprietário, com cópia anexa.
2. Período de uso: dias, turnos e salas, com regra para troca e cancelamento.
3. Estrutura e equipamentos: o que a clínica entrega, quem faz a manutenção e quem responde por defeito.
4. Prontuários e sigilo: onde ficam os prontuários do médico, quem tem acesso e como são devolvidos ao fim do contrato.
5. Regimento interno: a obrigação do médico de cumprir as regras da clínica, com cópia entregue.
6. Habilitação: a entrega de CRM, título de especialista e comprovante de inscrição da PJ, quando houver, e o dever de informar qualquer mudança.
7. Fim da locação principal: aviso prévio, acerto de valores e prazo de retirada.
8. Responsabilidades perante o paciente: quem atende, quem cobra, quem emite nota e como a clínica se apresenta ao público, para que não pareça prestar um serviço que não presta.

Se o médico atua por pessoa jurídica, vale ler também o texto sobre pejotização de médicos. A relação de uso de sala é uma coisa, a prestação de serviço à clínica é outra, e misturar as duas no mesmo papel costuma gerar dúvida sobre vínculo.

Checklist rápido

1. O contrato de locação da clínica permite sublocar ou há autorização escrita do proprietário?
2. O contrato com o médico prevê o que acontece se a locação principal acabar?
3. O médico informou ao CRM o endereço onde atende ou inscreveu a PJ?
4. A sala tem a estrutura exigida para a especialidade e os procedimentos de quem a usa?
5. Os prontuários têm guarda definida e protegida?
6. O diretor técnico da clínica conferiu a habilitação de quem atende ali?

Como o escritório atua

O Dr. Alessandro Caldonazo e sua equipe técnica especializada atuam na defesa de médicos, dentistas, clínicas e hospitais. Em sublocação de sala e consultório compartilhado, o trabalho é preventivo: leitura do contrato de locação, redação do contrato de uso entre clínica e médico, organização das obrigações perante o CRM e preparo para a fiscalização. Quando o problema já se instalou, com conflito com o proprietário, sindicância ou processo ético, atuamos na defesa do médico e da instituição. O escopo completo está na página de advogado para médicos em Campinas.

Se a sua clínica pretende ceder salas por turno, ou se você vai começar a atender em sala de terceiros, a análise é feita em consulta, com hora marcada. Para agendar, use o formulário do site ou o WhatsApp do escritório.

Perguntas frequentes sobre sublocar sala de consultório

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Este artigo foi publicado em 10 de novembro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.