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Em uma frase: a cooperativa de trabalho médico pode exigir aprovação em processo seletivo para admitir novos cooperados e pode limitar o número de vagas, desde que o processo seja público, impessoal e objetivo e a limitação se apoie em estudos técnicos sobre o mercado e o equilíbrio financeiro da cooperativa.
Essa é a tese que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1.212 dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp 2.033.484-SP e o REsp 2.033.992-SP, divulgados no Informativo de Jurisprudência 898. Para o médico que pretende ingressar em uma cooperativa, e para quem dirige uma, a decisão define o que pode e o que não pode constar do estatuto e do edital.
O que foi decidido
A questão submetida ao rito dos repetitivos tinha duas partes:
- Se o estatuto social de uma cooperativa de trabalho médico pode exigir aprovação em processo seletivo como requisito para o ingresso de novos cooperados.
- Se o edital desse processo seletivo pode limitar o número de vagas.
A Segunda Seção respondeu sim às duas, por unanimidade, com uma condição comum: as exigências precisam estar respaldadas por critérios verificáveis e por estudos técnicos.
O fundamento
A Lei 5.764/1971, que rege as cooperativas, adota o chamado princípio da porta aberta: a adesão é voluntária e o número de associados é ilimitado, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (artigo 4º, inciso I). O artigo 29 completa a regra: o ingresso é livre a quem adere aos propósitos sociais e preenche as condições do estatuto, com a mesma ressalva.
Lendo os dois artigos em conjunto, o STJ concluiu que a porta aberta não é absoluta nas cooperativas de trabalho médico. A liberdade de adesão convive com a capacidade técnica e com a viabilidade econômica da entidade.
O tribunal deu peso a um ponto específico: as cooperativas médicas também operam planos de saúde e podem ser responsabilizadas solidariamente pelos atos de seus cooperados, já que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa. Selecionar quem entra, com conteúdos de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde, é uma forma de proteger a qualidade assistencial e a sustentabilidade da cooperativa.
Para quem isso importa
Para o médico recém-formado, recém-especializado ou recém-chegado à cidade que planeja construir a carteira de pacientes por meio da cooperativa. E para os conselhos e diretorias de cooperativas médicas, que precisam manter estatuto e edital dentro dos limites que o STJ traçou.
O que muda na prática
- Vaga esgotada não é, por si, recusa ilegal. A cooperativa pode fechar o número de vagas de uma especialidade, desde que mostre os estudos técnicos de mercado e de equilíbrio financeiro que justificam o limite.
- O critério precisa ser verificável. Prova pública, impessoal e objetiva, com conteúdo pertinente à atividade. Seleção sem critério conhecido, ou com exigência discriminatória, continua fora do que a tese autoriza.
- A tese vale para os casos semelhantes. Por ter sido fixada em recurso repetitivo, juízes e tribunais devem observá-la nos processos que discutem o mesmo ponto (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil). Quem pretende questionar uma seleção precisa olhar para o edital e para os estudos que sustentam o número de vagas, e não para a existência da seleção em si.
A relação do médico com quem remunera o trabalho dele tem outras frentes que seguem a mesma lógica de contrato e de prova. O descredenciamento do plano de saúde e a contratação de médicos como PJ são dois temas que o Dr. Alessandro Caldonazo e sua equipe técnica especializada acompanham de perto.
Ficha da decisão
- Processos: REsp 2.033.484-SP e REsp 2.033.992-SP (Tema 1.212 dos recursos repetitivos)
- Órgão: Segunda Seção do STJ, por unanimidade
- Relator: Ministro Raul Araújo
- Julgamento: 19/8/2026
- Informativo: Informativo de Jurisprudência 898, de 25/8/2026
- Consulta oficial: busca de informativos do STJ
Como o escritório atua
O Dr. Alessandro Caldonazo e sua equipe técnica especializada orientam médicos, dentistas, clínicas e hospitais nas relações com cooperativas, operadoras e instituições de saúde: leitura de estatuto e edital, conferência dos critérios de ingresso, análise de recusa de admissão e revisão de contratos de prestação de serviço. Do lado da cooperativa, revisam estatuto e regulamento de seleção para que as exigências fiquem dentro dos parâmetros fixados pelo STJ.
Para avaliar um estatuto, um edital ou uma recusa de ingresso, agende uma consulta com a equipe do escritório em Campinas, ou conheça a atuação do advogado para médicos e dentistas.
Análise do Dr. Alessandro Caldonazo, OAB/SP 373.229, Direito Médico do Caldonazo Advocacia.
Perguntas frequentes sobre processo seletivo em cooperativa médica
A cooperativa médica pode exigir processo seletivo para admitir novos cooperados?
Sim. No Tema 1.212 dos recursos repetitivos (REsp 2.033.484-SP, Informativo 898), o STJ considerou válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para a admissão de novos cooperados em cooperativas de trabalho médico.
A cooperativa médica pode limitar o número de vagas?
Pode, desde que a limitação seja impessoal e fundada em estudos técnicos sobre o mercado da especialidade e o equilíbrio econômico-financeiro da cooperativa, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1.212.
Isso não contraria o princípio da porta aberta das cooperativas?
Segundo o STJ, não. A Lei 5.764/1971 garante a adesão livre, mas ressalva a impossibilidade técnica de prestação de serviços (artigo 4º, inciso I) e condiciona o ingresso às condições do estatuto (artigo 29). Por isso a porta aberta não é absoluta nas cooperativas de trabalho médico.
O médico recusado pode questionar a seleção?
A existência da seleção e o limite de vagas, por si, são válidos. O que pode ser examinado é se o processo foi de fato público, impessoal e objetivo e se o número de vagas tem respaldo em estudos técnicos verificáveis, que são as condições postas pela própria tese.
Fontes
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Este artigo foi publicado em 30 de outubro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.
Alessandro CaldonazoAdvogado, OAB/SP 373.229. Direito Médico e da Saúde, com atuação exclusiva na defesa de médicos, dentistas, clínicas e hospitais.