Recebi uma notificação do CRM: o que fazer nas próximas 48 horas?
Receber uma notificação do Conselho Regional de Medicina pode gerar insegurança, ansiedade e dúvida …

A agência sugere uma campanha de Black Friday para a clínica: “consulta com 30% de desconto”, “os 50 primeiros agendamentos ganham uma avaliação extra” e um combo de sessões com preço fechado. Parte dessa lista o CFM permite. Outra parte leva o diretor técnico a responder no CRM pela peça.
A Resolução CFM nº 2.336/2023 não proíbe o médico de participar da Black Friday. Ela permite anunciar desconto. O que ela controla é a mecânica da promoção e a prova de que o desconto é real. Este texto separa as duas coisas, na ordem em que a campanha é montada.
As regras gerais sobre preço de consulta e de procedimento estão no texto médico pode anunciar preço de consulta?. Aqui o foco é a campanha de fim de novembro.
O art. 9º, VIII, da resolução permite ao médico “anunciar abatimentos e descontos em campanhas promocionais”. A mesma frase traz a condição: é proibido vincular as promoções a vendas casadas, premiações e outros que desvirtuem o objetivo final da medicina como atividade-meio, conforme o Manual da Codame.
Junto com o desconto, a peça pode informar valores de consultas, meios e formas de pagamento (art. 9º, VI). Parcelamento no cartão e pagamento por PIX entram aqui.
A regra vale para a clínica, não só para o médico. O art. 11 lista as vedações para o médico e, naquilo que couber, para as pessoas jurídicas. E o art. 3º, II, diz quem responde no CRM pela publicidade do estabelecimento: o Diretor Técnico-Médico.
Este é o ponto que costuma faltar na Black Friday. A nota da Codame ao art. 9º, VIII, permite a publicização de abatimento no preço das consultas e deixa o médico, ou o estabelecimento assistencial, obrigado a deixar acessível à auditoria os preços praticados até três meses antes da data promocional.
Em 2026 a Black Friday cai em 27 de novembro. Na prática, a clínica precisa conseguir mostrar quanto cobrava pela consulta desde o fim de agosto. Servem a tabela vigente no período, as notas fiscais emitidas e o histórico do sistema de agenda ou de faturamento.
A nota ao art. 9º, VI, reforça: o valor da consulta deve estar visível e auditável nos casos de desconto promocional. A finalidade é afastar o desconto de fachada, em que o preço sobe em outubro para “cair” em novembro. Esse mesmo desconto de fachada é publicidade enganosa sobre preço pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 37, § 1º).
Com a tabela organizada, a peça pode trazer:
Toda peça precisa da identificação do art. 4º: nome, número de registro no CRM com a palavra MÉDICO e, se citar especialidade, o RQE. Na peça da clínica, o art. 5º exige o nome do estabelecimento com o registro no CRM e o nome do Diretor Técnico-Médico com a inscrição.
Na Black Friday o pedido mais comum é o desconto em procedimento. Aqui há duas frases do CFM que precisam ser lidas juntas.
A Exposição de Motivos menciona abatimento nos valores de consultas, exames complementares e procedimentos. Mas a nota da Codame ao art. 9º, VII, diz que, como os procedimentos são individualizados e decorrem da avaliação prévia em consulta, não é possível a precificação prévia, e veda a publicização desses valores e das imagens dos atos correspondentes, que serão tratados como sensacionalismo e autopromoção.
O caminho mais seguro é concentrar o anúncio na consulta. Para procedimento, a peça pode dizer apenas que o valor é acordado entre as partes antes da execução (art. 9º, VII). “Harmonização por R$ X na Black Friday” anuncia preço de procedimento e entra na vedação.
O formato do varejo traz mecânicas que a resolução proíbe na medicina:
O Manual da Codame, na nota ao art. 11, VI, é direto: será propaganda enganosa prometer e não cumprir, e tudo o que o médico publicar precisa ter a responsabilidade de entregar.
O Código de Defesa do Consumidor vai na mesma linha. Pelo art. 30, a oferta suficientemente precisa obriga quem a veicula e integra o contrato. Pelo art. 35, se o fornecedor recusa cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos dela. Se a agenda não comporta a procura, a peça deve trazer o período e o limite da condição desde o início, em vez de cancelar o desconto no meio do caminho.
O cirurgião-dentista segue o Código de Ética Odontológica e as normas do CFO, que têm regras próprias de publicidade. Este texto trata da regra médica. Para o conjunto das regras de comunicação, vale ler também o texto sobre amostra grátis e os limites da publicidade médica.
O Dr. Alessandro Caldonazo e sua equipe técnica especializada atuam na defesa de médicos, dentistas, clínicas e hospitais. Em campanhas promocionais, o trabalho é preventivo: revisão das peças antes de publicar, orientação à agência e à equipe de marketing, organização da tabela de preços que sustenta o desconto e política de comunicação da clínica. Quando a campanha vira notificação do CRM, sindicância ou processo ético, atuamos na defesa do médico e do diretor técnico. O escopo completo está na página de advogado para médicos em Campinas.
Se a sua clínica pretende fazer uma campanha de Black Friday, a revisão é feita em consulta, com hora marcada. Para agendar, use o formulário do site ou o WhatsApp do escritório.
Pode. O art. 9º, VIII, da Resolução CFM nº 2.336/2023 permite anunciar abatimentos e descontos em campanhas promocionais, desde que a promoção não seja vinculada a venda casada, premiação ou outra mecânica que desvirtue a medicina como atividade-meio.
A nota da Codame ao art. 9º, VIII, obriga o médico ou o estabelecimento a deixar acessíveis à auditoria os preços praticados até três meses antes da data promocional. Para a Black Friday de 27/11/2026, isso significa ter o registro dos preços da consulta desde o fim de agosto.
O cuidado é maior. A nota da Codame ao art. 9º, VII, veda publicar valores de procedimentos, porque eles dependem de avaliação prévia em consulta. O caminho mais seguro é anunciar o desconto na consulta e informar que o valor do procedimento é acordado antes da execução.
Não. A Exposição de Motivos da resolução veda a oferta casada, como “faça a consulta e ganhe o exame”, e a nota da Codame ao art. 9º, VIII, mantém proibido o sorteio de consultas e procedimentos. Prêmio para quem agendar primeiro também é vedado, pela nota ao art. 11, X.
Pelo art. 3º, II, da Resolução CFM nº 2.336/2023, responde o Diretor Técnico-Médico pela divulgação dos estabelecimentos de assistência médica. O médico responde pela própria divulgação como pessoa física.
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Este artigo foi publicado em 17 de novembro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.