Defesa de dentistas no CRO: processo ético odontológico e responsabilidade profissional

A Lei 4.324/1964 criou o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e os Conselhos Regionais (CRO). O poder de aplicar penalidades cabe ao Conselho Regional em que o dentista estava inscrito ao tempo do fato (art. 17).

O Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO-59/2004, alterada pela Resolução CFO-201/2019) prevê duas instâncias: os Conselhos Regionais e, em grau de recurso, o Conselho Federal (art. 3º). As infrações estão no Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012 e alterado pela Resolução CFO-271/2025.

Muitos profissionais chamam de “sindicância odontológica” a fase inicial de apuração no CRO. Pelo Código de Processo Ético Odontológico, o Presidente do Conselho instaura o processo, de ofício ou a partir de denúncia, depois de um parecer inicial da Comissão de Ética que aponta o enquadramento da conduta (art. 10).

Instaurado o processo, o rito exige preparo antecipado:

• Audiência única de conciliação e instrução (art. 14): se não houver acordo, o dentista apresenta ali a contestação e as provas.
• Testemunhas: no máximo três por parte, levadas por quem as indicou (art. 14, § 4º).
• Perícia: com prazo para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 19).
• Razões finais em 15 dias após o parecer da Comissão (art. 16).
• Julgamento pelo Plenário do CRO, com sustentação oral de até 10 minutos por parte (art. 24).

Como a defesa se concentra em uma audiência só, chegar a ela sem documentação organizada e sem tese definida é o erro mais difícil de corrigir depois.

As leis dos dois conselhos se parecem, mas o processo é diferente:

• Fase preliminar. No CRM há uma sindicância formal, com relatório conclusivo, disciplinada pelo Código de Processo Ético-Profissional médico (Resolução CFM 2.306/2022). No CRO, a triagem é o parecer inicial da Comissão de Ética.
• Normas de conduta. O médico responde ao Código de Ética Médica; o dentista, ao Código de Ética Odontológica.
• Penas. A lista é a mesma (art. 22 da Lei 3.268/1957 e art. 18 da Lei 4.324/1964), mas o Código de Ética Odontológica prevê também pena pecuniária (art. 57).
• Efeito do recurso. No CRM, o recurso tem efeito suspensivo. No CRO, esse efeito vale para os recursos contra censura pública, suspensão ou cassação (art. 37 do Código de Processo Ético Odontológico).

O rito médico está em processo ético-profissional no CRM.

O art. 18 da Lei 4.324/1964, repetido no art. 51 do Código de Ética Odontológica, prevê:

• advertência confidencial, em aviso reservado;
• censura confidencial, em aviso reservado;
• censura pública, em publicação oficial;
• suspensão do exercício profissional por até 30 dias;
• cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

A regra é a gradação, salvo manifesta gravidade (art. 18, § 1º). Agravantes e atenuantes estão nos arts. 55 e 56 do Código de Ética Odontológica, e as infrações prescrevem em cinco anos (art. 56 do Código de Processo Ético Odontológico).

• Leia a notificação inteira e anote datas. A citação já traz a audiência e a infração imputada (art. 11).
• Reúna o prontuário completo: anamnese, planejamento, termos de consentimento, radiografias, fotos clínicas e registros de retorno. Não altere nada do que já existe.
• Não procure o paciente para falar do caso nem responda publicamente nas redes.
• Não falte à audiência. A ausência do dentista faz o processo seguir à revelia (art. 14, § 7º).

A Lei 5.081/1966 (art. 7º) já vedava ao cirurgião-dentista usar artifícios de propaganda para granjear clientela e anunciar preços que signifiquem competição desleal. O Código de Ética Odontológica dedica um capítulo inteiro ao anúncio, à propaganda e à publicidade (Capítulo XVI), e a Resolução CFO-271/2025 reescreveu o inciso sobre captação de pacientes por meios que caracterizem concorrência desleal.

Antes e depois, preço e oferta em rede social têm regra diferente para médico e dentista. Explicamos em antes e depois nas redes sociais: o que o médico pode publicar e o que o dentista não pode.

O atendimento que gera a denúncia no CRO pode gerar também uma ação de indenização. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor), e o Código Civil trata da indenização por dano causado no exercício profissional por negligência, imprudência ou imperícia (art. 951).

O que se diz no CRO fica nos autos e pode ser usado na ação judicial, por isso as duas frentes pedem a mesma estratégia. Os fundamentos estão em erro médico: a defesa do profissional.

Veja também: recurso ao CFM e ao CFO e prontuário, sigilo e LGPD na clínica.