Defesa criminal do médico e do dentista: inquérito, perícia e acusação por lesão ou homicídio culposo

A maior parte das investigações trata de crime culposo, sem intenção. O Código Penal define como culposo o crime em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II). As acusações mais frequentes:

• Lesão corporal culposa (art. 129, § 6º), com pena de detenção de dois meses a um ano;
• Homicídio culposo (art. 121, § 3º), com pena de detenção de um a três anos;
• Omissão de socorro (art. 135), deixar de prestar assistência, quando possível sem risco pessoal, a pessoa ferida ou em grave e iminente perigo;
• Atestado falso (art. 302), tipo dirigido ao médico que, no exercício da profissão, emite atestado falso.

Os dois últimos nascem de situações do dia a dia, como o atestado emitido para “ajudar” um paciente. O post sobre atestado retroativo mostra onde está a linha.

No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (art. 121, § 4º). O mesmo aumento vale para a lesão corporal culposa, por remissão do art. 129, § 7º.

A acusação contra profissionais de saúde tende a vir com esse aumento, e afastá-lo é parte central da defesa. Demonstrar que a conduta seguiu o protocolo aceito e que o resultado decorreu de risco inerente ao procedimento muda a pena discutida e também o cabimento dos acordos previstos em lei.

Muitos profissionais comparecem para depor no inquérito sozinhos, com uma explicação improvisada. É um erro comum e evitável. O investigado pode requerer diligências à autoridade (art. 14 do Código de Processo Penal), indicar documentos e testemunhas da equipe e organizar a cronologia do atendimento. Um depoimento preparado, coerente com o prontuário e com a literatura, pode levar ao arquivamento antes de existir denúncia.

Em quase toda acusação contra profissional de saúde, o caso se decide na perícia: o laudo dirá se houve nexo entre a conduta e o dano e se a técnica era a esperada para aquele quadro.

O Código de Processo Penal permite ao acusado formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 159, § 3º) e, durante o processo, pedir esclarecimentos aos peritos e apresentar parecer do assistente (art. 159, § 5º). Quesitos bem formulados, com assistente da mesma especialidade, trazem para o laudo o protocolo, as intercorrências previsíveis e as condições reais do atendimento.

A lei prevê caminhos que encerram a persecução sem condenação, cada um com requisitos próprios:

• Representação. Na lesão corporal culposa, a ação penal depende de representação da vítima (art. 88 da Lei 9.099/1995).
• Composição dos danos civis. Quando a ação depende de representação, o acordo de reparação homologado pelo juiz acarreta renúncia a esse direito (art. 74, parágrafo único). O acordo tem efeito no cível.
• Transação penal. O Ministério Público pode propor pena restritiva de direitos ou multa, nas hipóteses e com as restrições do art. 76.
• Suspensão condicional do processo. Nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, o processo pode ser suspenso por dois a quatro anos, sob condições (art. 89).
• Acordo de não persecução penal. Previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, exige confissão formal e circunstanciada, e a pena mínima é aferida com as causas de aumento aplicáveis.

Nenhum deles é alívio automático: a confissão e a reparação repercutem no conselho e na ação de indenização.

O mesmo atendimento pode gerar inquérito, sindicância no CRM ou no CRO e ação de indenização. As esferas são independentes, mas não se ignoram: decididas no juízo criminal a existência do fato ou a autoria, essas questões não se discutem mais no cível (art. 935 do Código Civil). Já o arquivamento do inquérito não impede a ação civil (art. 67, I, do Código de Processo Penal).

Isso exige uma única linha de defesa. O que o profissional declara na delegacia precisa ser coerente com o processo ético-profissional e com a contestação na ação por erro médico.

A responsabilidade penal é pessoal, mas a instituição é chamada a entregar prontuários, escalas, registros de enfermagem e protocolos. O que a clínica ou o hospital entrega, e como, afeta a defesa de todos os profissionais envolvidos. Diretores técnicos precisam de orientação para atender às requisições sem expor a equipe e sem descumprir o sigilo.

Veja também: negligência, imprudência e imperícia e difamação e falsas acusações contra médicos.