Advogado de Direito Médico em Campinas

A Regional Campinas do Cremesp fica na Rua Francisco Otaviano, 60, 8º andar, no Castelo, e atende 15 municípios: Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Monte Mor, Paulínia, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo. O atendimento presencial é com agendamento prévio.

Desde a Resolução CFM 2.424/2025, os delegados regionais podem instruir a sindicância, conduzir audiências de conciliação e de Termo de Ajustamento de Conduta e, por delegação, ouvir partes e testemunhas no processo ético (art. 9º-A do Código de Processo Ético-Profissional). Para o médico de Campinas, isso significa que parte importante da apuração pode acontecer aqui, e não só na sede, em São Paulo.

O caminho completo está em sindicância no CRM e processo ético-profissional.

O CROSP mantém uma seccional em Campinas, na Rua Francisco Bueno Lacerda, 300, no Jardim Dom Vieira. O processo ético odontológico concentra a defesa em uma audiência única de conciliação e instrução, e o CROSP adota a videoconferência em audiências e julgamentos desde a Portaria CROSP 0153/2021. O rito está em defesa de dentistas no CRO.

Campinas é sede de comarca de entrância final e da Circunscrição Judiciária de Campinas. A estrutura é grande e especializada:

• Cidade Judiciária (Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana): 12 varas cíveis, 6 varas criminais, varas da Fazenda Pública, Juizados Especiais, Vara do Júri e a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, entre outras.
• Foro Regional de Vila Mimosa: mais quatro varas cíveis e duas de família.
• Colégio Recursal de Campinas, que julga os recursos dos Juizados Especiais.

A ação de indenização por alegado erro médico costuma tramitar em uma das varas cíveis; a denúncia criminal por lesão ou homicídio culposo, em uma das varas criminais; e a ação contra hospital público municipal, na Vara da Fazenda Pública. Cada caminho tem prova e prazo próprios. Os fundamentos da defesa estão em erro médico: a defesa do profissional e em defesa criminal do médico.

Em Campinas, a licença sanitária é do Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA), da Secretaria Municipal de Saúde. A licença inicial é pedida pelo sistema eletrônico da Prefeitura; para pessoa jurídica, o pedido começa no integrador estadual (VRE/REDESIM), e atividades classificadas como de médio risco pela Portaria CVS 1/2024 têm licenciamento automático. Para algumas atividades, a Prefeitura exige diploma e certificados de especialização do responsável técnico.

Licença vencida, responsável técnico sem registro ou documentação incompleta são problemas que aparecem na fiscalização e, depois, no processo ético. A prevenção está em assessoria jurídica a clínicas e em assessoria jurídica a hospitais.