Advogado de Direito Médico em Vinhedo

Pela lista oficial do Cremesp, Vinhedo está entre os 15 municípios da Delegacia Regional de Campinas, na Rua Francisco Otaviano, 60, no Castelo, em Campinas. O Cremesp tem uma Regional em Jundiaí, mas ela não atende Vinhedo.

É na Regional Campinas que podem acontecer a instrução da sindicância e as audiências de conciliação e de Termo de Ajustamento de Conduta, conduzidas pelos delegados regionais (art. 9º-A do Código de Processo Ético-Profissional, incluído pela Resolução CFM 2.424/2025). Oitiva de partes, de testemunhas e o próprio julgamento podem ser feitos por videoconferência (arts. 71, 79 e 89 da Resolução CFM 2.306/2022).

O passo a passo está em sindicância no CRM e processo ético-profissional.

O CROSP não tem seccional em Vinhedo. As mais próximas ficam em Campinas e em Jundiaí. No CROSP, audiências e julgamentos éticos podem ser feitos por videoconferência desde a Portaria CROSP 0153/2021, o que reduz o deslocamento do cirurgião-dentista. O rito está em defesa de dentistas no CRO.

Vinhedo é sede de comarca de entrância intermediária, com fórum na Estrada da Boiada, 530, no Jardim Brasil. A comarca tem três Varas Judiciais cumulativas: a mesma vara julga ação cível, criminal e de família. Há ainda Juizado Especial Cível e Criminal, um fórum de execuções fiscais e o Cejusc, que cuida das conciliações.

Na prática, isso pesa na defesa do médico. Uma ação de indenização por alegado erro médico disputa pauta com processos de todas as naturezas, e a perícia médica, que costuma decidir o caso, precisa ser preparada com antecedência: quesitos, assistente técnico e prontuário organizado. Os fundamentos estão em ações por erro médico e em negligência, imprudência e imperícia.

A licença sanitária de clínicas e consultórios em Vinhedo é da Vigilância Sanitária (VISA) da Secretaria Municipal de Saúde, na Av. João Páffaro, 1615, no Pinheirinho. Licença inicial, alteração, renovação e cancelamento seguem a Portaria CVS 1/2024, a norma estadual que classifica as atividades por risco. Prontuário, responsável técnico e licença em dia são a base da assessoria jurídica a clínicas.