Recurso ao CFM contra decisão do CRM em processo ético-profissional

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), aprovado pela Resolução CFM 2.306/2022 e modificado pela Resolução CFM 2.424/2025, organiza os recursos em processo ético-profissional (PEP) no art. 100:

• À Câmara do CFM: contra a decisão do CRM que absolver o médico ou que aplicar advertência confidencial, censura confidencial, censura pública ou suspensão de até 30 dias (alíneas “a” a “d” do art. 22 da Lei 3.268/1957).
• Ao Pleno do CRM: contra a decisão de Câmara do próprio CRM que aplicar a cassação do exercício profissional.
• Ao Pleno do CFM: contra a decisão não unânime de uma de suas Câmaras, e contra a decisão do Pleno do CRM ou da Câmara do CFM que aplicar a cassação.

Na cassação, o recurso pode ser voluntário ou de ofício. Fora desses casos, não cabe outro recurso administrativo, salvo contra a interdição cautelar (§ 8º).

O prazo é de 30 dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de intimação da decisão (art. 100 do CPEP). A Lei 3.268/1957 também fixa o recurso ao Conselho Federal em 30 dias, contados da ciência (art. 22, § 4º).

Depois do protocolo, a outra parte é intimada para apresentar contrarrazões, também em 30 dias, e o processo deve ser remetido ao CFM em até 30 dias após esse prazo, com ou sem contrarrazões (art. 101).

Três regras do art. 100 pesam na decisão:

• Efeito devolutivo e suspensivo (§ 1º): pelo CPEP vigente, a sanção não é executada enquanto o recurso está pendente.
• Agravamento só com recurso do denunciante (§ 2º): se apenas o médico recorrer, a pena aplicada pelo CRM não pode ser aumentada.
• Análise ampla (§ 4º): o Pleno do CRM ou do CFM pode examinar toda a matéria discutida no processo, e não só as razões do recurso.

O recurso ao Pleno do CFM contra decisão não unânime de Câmara só cabe ao médico se houver agravamento da sanção imposta pelo CRM (§ 5º), e a divergência apenas sobre o artigo do Código de Ética Médica imputado ou sobre a fundamentação não autoriza esse recurso (§ 7º).

Recebido o recurso, a Corregedoria do CFM o remete ao Setor Jurídico, que examina a admissibilidade e emite nota técnica. Em seguida, a Corregedoria nomeia um relator, que elabora relatório e voto, e o processo entra em pauta (art. 102).

O julgamento segue, no que couber, as regras da sessão de julgamento do CRM (art. 103). Isso inclui a sustentação oral de 10 minutos para cada parte, após a leitura do relatório (art. 89, § 2º). A sustentação não é obrigatória e é ato exclusivo de advogado ou da própria parte (art. 89, § 7º). Quando há recurso, é o CFM que certifica o trânsito em julgado, e a decisão é executada pelo CRM em até 90 dias (art. 104).

Antes do processo ético, há a sindicância, explicada em sindicância no CRM. Nela as regras de recurso são outras:

• Arquivamento da sindicância: quem pode recorrer é o denunciante, em 15 dias, por recurso dirigido ao presidente do CRM, que o remete ao CFM; o médico é intimado para contrarrazões no mesmo prazo (art. 21).
• Instauração do PEP: não cabe recurso do médico denunciado contra a decisão que abre o processo (art. 21, § 6º). A defesa se faz dentro do processo, que está detalhado em processo ético-profissional no CRM.
• Interdição cautelar: o médico interditado tem 5 dias para recorrer, com tramitação prioritária, e a interdição só produz efeitos depois de referendada pelo CFM (arts. 30 e 31).

O primeiro caminho é o pedido de revisão, dirigido ao Presidente do CFM a qualquer tempo após o trânsito em julgado, diante de novas provas capazes de inocentar o médico ou de condenação baseada em prova falsa. A revisão não tem efeito suspensivo e não pode resultar em agravamento da pena (arts. 121 e 124).

O segundo é o Poder Judiciário. A Lei 3.268/1957 ressalva aos interessados a via judicial (art. 22, § 5º). Essa via depende do caso concreto e não substitui o recurso administrativo no prazo.

O cirurgião-dentista não segue o CPEP médico. No Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO-59/2004), das decisões dos Conselhos Regionais cabe recurso ao Conselho Federal de Odontologia em 30 dias, contados da ciência (art. 36). O efeito suspensivo, porém, vale apenas para os recursos contra censura pública, suspensão ou cassação (art. 37), e a parte contrária tem 15 dias para contrarrazões (art. 39). Quando a pena é de cassação, o CRO recorre de ofício (art. 35).

Veja também: defesa de dentistas no CRO e defesa criminal do médico.