Falar de Publicidade médica vem se tornando um tema essencial com a reperscursão de médicos e profissionais da saúde em suas redes sociais e o advindo de mudanças da Resolução CFM nº 2.336/2023 e o lançamento do novo Manual de Publicidade Médica.
Na nova realidade da profissão médica, a publicidade online deixou de ser opcional e tornou-se obrigatória (uma vez que a maioria dos pacientes brasileiros pesquisam médicos na internet antes de agendar consultas). Mas apenas um pequeno deslize nas redes sociais ou no site do seu consultório/clínica pode gerar processos ético-profissionais com multas e até suspensão do CRM do seu estado.
Contexto jurídico e função do compliance digital
Através de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (Resolução nº 2.336/2023), inspirada no Manual da CODAME, atualizou-se os parâmetros permitindo uma divulgação responsável do trabalho médico nas redes sociais e canais digitais.
Compliance significa ter processos claros:
- Revisão de conteúdo com advogado especialista;
- Existem bancas jurídicas especialistas em na assessoria de médicos e profissionais da saúde, visando sua proteção profissional.
- Arquivo de autorizações (fotos, depoimentos);
- Manter consigo os documentos de autorizações e depoimentos dos clientes.
- Treinamento da equipe sobre limites éticos.
- Sua equipe deve estar semore atualizada sobre limites éticos impostos pelo CFM. Um erro de um membro da equipe pode se tornar responsabilidade do diretor médico da clínica.
Checklist de Compliance Digital para Consultórios
Antes de publicar qualquer conteúdo, responda:
- Meu CRM/RQE está visível?
- Há promessas de resultados (“garantia de cura”, “100% eficaz”)?
- Pacientes estão identificáveis (rosto, tatuagens, cicatrizes)?
- Estou citando marcas comerciais (fármacos, equipamentos)?
- O conteúdo tem fundamento científico atualizado?
Se alguma resposta for “sim”, REVISE IMEDIATAMENTE.
Compliance: estratégias para se proteger
- Realize uma auditoria completa dos seus perfis e materiais;
- Monte um manual interno com os tipos de post permitidos e não permitidos;
- Use termos de consentimento formal para imagens e depoimentos;
- Mantenha backup de documentos com prints, autorizações e data;
- Contrate assessoria jurídica preventiva;
- Prepare uma resposta rápida e fundamentada em caso de notificação.
Lembre-se: Uma assessoria jurídica para sua clínica ou consultória lhe auxiliará com todo o trâmite necessário para um bom compliance, proteção dos profissionais e qualidade do atendimento aos pacientes.
O que a Resolução CFM 2.336/2023 permite?
A resolução veio para regulamentar a forma como o médico atua nas mídias sociais em geral. Conforme o novo texto, o médico pode:
- Divulgar preços, pacotes e formas de pagamento;
- Desde que sejam informativos (ex.: “Consulta por R$ 300”);
- Sem descontos agressivos (“Promoção de Botox!”).
- Publicar fotos do consultório, selfies da equipe e equipamentos;
- Postar fotos de antes e depois, com caráter educativo e autorização prévia do paciente (sem identificação explícita do paciente);
- Publicar depoimentos de pacientes;
- Desde que sem adjetivos como “melhor médico do mundo”;
- Divulgar especialização com CRM e RQE visíveis. (é obrigatório que estejam visíveis em seu perfil, seja na bio ou em seus posts)
Tudo isso exige apresentação clara, foco educacional e respeito à privacidade, do contrário, será considerado uma infração ética perante o CRM de seu estado.
Vale também ressaltar o que a resolução proíbe na postura do médico:
- Anunciar especialidades sem RQE (o CRM pode cassar seu registro);
- Prometer resultados absolutos (“cura garantida”, “100% de eficácia”);
- Realizar transmissões ao vivo de cirurgias ou consultas (exceto para fins científicos).
As 5 Infrações Éticas Mais Comuns (e Como Evitá-las)
1) Divulgar Especialidade sem RQE
- Erro: Anunciar “especialista em Oncologia” sem Registro de Qualificação de Especialista;
- Solução: Incluir a frase “NÃO ESPECIALISTA” após menção a pós-graduações não reconhecidas 13.
2) Expor Pacientes em Redes Sociais
- Erro: Postar vídeos de tratamentos com rostos visíveis;
- Solução: Usar recursos de pixelização ou silhuetas + termo de consentimento específico para mídias 4.
3) Sensacionalismo em Conteúdos
- Erro: Usar frases como “o melhor método do Brasil” ou “resultados imbatíveis”;
- Solução: Substituir por linguagem educativa (“protocolo com evidências científicas em 80% dos casos”) 7.
4) Omissão de Dados de Registro
- Erro: Posts sem CRM/RQE no perfil ou conteúdo;
- Solução: Incluir #CRM/UF-XXXXX no fim de cada post e na página “Sobre” do site
5) Divulgar Métodos Não Reconhecidos
- Erro: Promover “terapias com células-tronco para rejuvenescimento”;
- Solução: Consultar a Lista de Procedimentos Reconhecidos pelo CFM antes de publicar.
Processo Ético-Profissional: Como Funciona e Quais as Penalidades?
Se denunciado ao CRM, você enfrentará este fluxo:
| Etapa | Duração | Consequências Potenciais |
|---|---|---|
| Sindicância | 30-90 dias | Notificação e direito de defesa |
| Processo Disciplinar | 6-18 meses | Coleta de provas digitais (prints, URLs) |
| Julgamento | 1 sessão | Censura pública, multas, suspensão |
Penalidades mais aplicadas:
- Censura pública: Seu nome publicado como infrator no site do CRM;
- Multas: Geralmente podem variar de 5 a 20 salários mínimos;
- Suspensão: 30 dias a 2 anos sem atender pacientes;
- Cassação: Perda definitiva do registro (em caso de reincidências).
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