LGPD e a Relação Entre Médicos e Pacientes

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em 2020, revolucionando a forma como os médicos lidam com os dados pessoais de seus pacientes. A partir dessa data, os profissionais da saúde se tornaram responsáveis diretos pela coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento desses dados de forma segura e ética, sob risco de sanções administrativas e judiciais.

1. O que é a LGPD e quais seus princípios básicos?

A LGPD é uma lei brasileira inspirada pela necessidade de proteção de dados, que regulamenta a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais. Seu objetivo principal é garantir a proteção da privacidade e dos direitos dos indivíduos em relação aos seus dados.

Os princípios básicos da LGPD são:

Legalidade: Os dados só podem ser coletados e tratados com o consentimento expresso e informado do titular dos dados.
Finalidade específica: Os dados devem ser coletados para uma finalidade específica, determinada e legítima, e não podem ser utilizados para fins que não sejam aqueles para os quais foram coletados.
Adequação e pertinência: Os dados coletados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para o cumprimento da finalidade para a qual foram coletados.
Qualidade dos dados: Os dados devem ser precisos, atualizados e confiáveis.
Transparência: As informações sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados devem ser claras, completas e acessíveis ao titular dos dados.
Segurança: Os dados devem ser protegidos contra acessos não autorizados, modificações, destruição ou perda acidental.
Prevenção: As medidas de segurança devem ser adotadas desde a concepção do tratamento de dados.
Não discriminação: O tratamento de dados não pode ser realizado de forma discriminatória.
Responsabilização: As empresas e instituições que coletam e tratam dados pessoais são responsáveis pela sua proteção.

2. Quais são as responsabilidades dos médicos em relação à LGPD?

Os médicos, clínicas e hospitais têm que lidar todos os dias com dados e informações importantes de seus pacientes. Dados estes que exigem um extremo cuidado para que noa sejam violados os direitos à intimidade e privacidade dos pacientes.

A relação entre o Direito Médico e a LGPD está nos dados sensíveis da população, são esses: aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.

Os médicos, como profissionais da saúde, possuem responsabilidades específicas em relação à LGPD:

Obter o consentimento livre e esclarecido dos pacientes para a coleta e o tratamento de seus dados pessoais.
Informar aos pacientes sobre a forma como seus dados serão coletados, armazenados, tratados e compartilhados.
Adotar medidas de segurança para proteger os dados dos pacientes contra acessos não autorizados, modificações, destruição ou perda acidental.
Garantir a qualidade dos dados dos pacientes, mantendo-os precisos, atualizados e confiáveis.
Permitir que os pacientes tenham acesso aos seus dados pessoais e solicitem sua retificação, atualização ou exclusão.
Opor-se ao tratamento de dados pessoais que viole os princípios da LGPD.

Exemplo: Um médico que utiliza um prontuário eletrônico deve garantir que o sistema seja seguro e que os dados dos pacientes sejam protegidos contra acessos não autorizados. Além disso, o médico deve informar aos pacientes sobre como seus dados serão coletados, armazenados e utilizados.

3. Quais são os riscos do descumprimento da LGPD?

O descumprimento da LGPD pode acarretar diversas sanções para os médicos, como:

Multas: As multas podem chegar a R$ 50 milhões por incidente.
Danos morais: Os pacientes podem ingressar com ações judiciais para solicitar indenização por danos morais causados pelo descumprimento da LGPD.
Danos materiais: Os pacientes podem ter prejuízos financeiros em decorrência do descumprimento da LGPD, como por exemplo, em caso de roubo de dados pessoais.
Mancha na reputação: O descumprimento da LGPD pode prejudicar a reputação do médico e da instituição de saúde.

Exemplo: Um médico que perde o prontuário de um paciente pode ser multado pela ANPD e ser obrigado a indenizar o paciente por danos morais

4. Como se adequar à LGPD?

Para se adequar à LGPD, os médicos podem tomar algumas medidas importantes:

Mapear os dados pessoais que coletam e tratam: O primeiro passo é identificar quais dados pessoais dos pacientes são coletados, armazenados, tratados e compartilhados.
Elaborar políticas de privacidade: É fundamental elaborar políticas de privacidade claras e acessíveis que informem aos pacientes sobre a forma como seus dados serão tratados.
Obter o consentimento livre e esclarecido dos pacientes: O consentimento deve ser expresso, informado e específico para cada finalidade de tratamento de dados.
Adotar medidas de segurança: Os médicos devem implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados dos pacientes, como criptografia, controle de acesso e backups regulares.
Treinar a equipe médica: É importante treinar a equipe médica sobre as disposições da LGPD e as boas práticas de tratamento de dados.
Designar um encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Os médicos podem designar um profissional responsável por adequar a clínica ou consultório à LGPD e implementar as boas práticas de tratamento de dados.
Buscar orientação jurídica especializada: Um advogado especialista em Direito Médico e da Saúde pode auxiliar os médicos na adequação à LGPD, analisando a situação específica da clínica ou consultório e elaborando as documentações necessárias.

A LGPD é uma norma complexa, e a sua aplicação na área da saúde requer um profundo conhecimento tanto da lei quanto da prática médica. Confie na experiência de um Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde para lhe auxiliar em demais dúvidas acerca do tema.

Ter uma assessoria jurídica especializada é essencial para te proteger nos momentos cruciais que podem custar, infelizmente, sua carreira!

Advogado de Direito Médico em Campinas , São Paulo especialista em médicos ,advogado de direito médico e da saúde, advogado em campinas, advogado para médicos, escritório em Campinas-SP, Direito Médico, Defesa de Médicos, Defesa de Dentistas, CRM, CRO, Defesa judicial e administrativa, Defesa judicial para médicos, advogado especialista em defesa médica, falsas acusações contra médicos.Transfusão de Sangue

Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde – Campinas, SP

Alessandro Caldonazo